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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
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Partes do Processo