Recurso Especial 5020235-98.2017.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LAISE ANGELO MAZETTI

OAB/MG 135083·Representa: Autor

GERALDO ALVES MUNDIM NETO

OAB/MG 140597·Representa: Autor

DANIELLE ALVES FERREIRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MG 139065·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/02/2024, 00:00

Juntada de documento

26/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

26/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

07/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 14:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/02/2024, 00:00

Juntada de documento

26/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

26/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2023, 10:52

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

07/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 14:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2023, 00:00