Apelação Cível 5000785-77.2021.8.13.0461 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAtividade PolíticaLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITO DE OURO PRETO

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA - ME

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA

Representa: Autor

FILIPE FERNANDES VILELA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITO DE OURO PRETO

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA - ME

Terceiro

HOTEL E RESTAURANTE BANDEIRANTES LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CNPJ

Reu

PREFEITO DE OURO PRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 08:52

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 10:54

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

23/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 06:56

Despacho

•13/02/2023, 10:47

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 08:52

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 10:54

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2022, 08:08

Autos devolvidos

21/10/2022, 00:00

Expedição de

21/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

19/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/07/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•09/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•23/08/2021, 17:13

Outros Documentos

•20/08/2021, 17:46

Outros Documentos

•21/07/2021, 14:46

Outros Documentos

•10/06/2021, 08:39

Outros Documentos

•10/06/2021, 08:39

Outros Documentos

•10/06/2021, 08:39

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•14/05/2021, 17:51

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•23/04/2021, 17:22