Recurso Especial 0514202-19.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 2ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BOTELHO PRATES

OAB/MG 195026·Representa: Réu

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

OAB/MG 102655·Representa: Réu

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA

OAB/MG 183202·Representa: Réu

FERNANDA GROSSI FERNANDES GONTIJO

OAB/MG 150817·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

WALDINEI CHICARELI DE ANDRADE

Terceiro

WALDINEI CHICARELI DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL BOTELHO PRATES

OAB/MG 195026·Representa: Réu

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

OAB/MG 102655·Representa: Réu

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA

OAB/MG 183202·Representa: Réu

FERNANDA GROSSI FERNANDES GONTIJO

OAB/MG 150817·Representa: Réu

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·Representa: Réu

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS

OAB/MG 139981·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2023, 15:50

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:00

Expedição de

21/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2023, 15:50

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•06/11/2023, 11:11

07/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:00

Expedição de

21/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/07/2023, 00:00