Apelação / Remessa Necessária 5017688-43.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSCONTABIL

Terceiro

ATENAS CONTABILIDADE LTDA - EPP

Terceiro

GRANVILLA SOLUCOES LTDA - ME

Terceiro

VOVO DELMA

Terceiro

Advogados / Representantes

SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA

OAB/MG 144205·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

ANA LUCIA TEIXEIRA

OAB/MG 102831·Representa: Réu

POLIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG 152534·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSCONTABIL

Terceiro

ATENAS CONTABILIDADE LTDA - EPP

Terceiro

GRANVILLA SOLUCOES LTDA - ME

Terceiro

VOVO DELMA

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BATISTA G - EPP

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BATISTA GREGIANIN - EPP

Terceiro

JAGUAR DISTRIBUIDORA LOGISTICA EIRELI - EPP

Terceiro

IN TECH SOLUCOES EM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA . - EPP

Terceiro

IN TECH SOLUCOES EM ENGENHARIA

Terceiro

BAR CHAMBARI EIRELI - ME

Terceiro

TRANSSOL SOLUCOES OTIMIZADAS EM LOGISTICA

Terceiro

TRANSSOL SOLUCOES OTIMIZADAS EM LOGISTICA LTDA - ME

Terceiro

EUROAR TECNOLOGIA EM MAQUINAS EIRELI

Terceiro

SERAFIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA - ME

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM CONTAGEM

Terceiro

PETISQUEIRA JONNES LTDA - ME

Terceiro

NORTE FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Terceiro

NORTE FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP

Terceiro

TRANSSOL SOLUCOES OTIMIZADAS EM LOGISTICA LTDA

Terceiro

PANIFICADORA DO RIACHO LTDA - ME

Terceiro

DEPOSITO IRMAOS MAIA EIRELI - EPP

Terceiro

CASA DAS VALVULAS REPRESENTACOES

Terceiro

CASA DAS VALVULAS REPRESENTACOES LTDA - ME

Terceiro

CONSTRUTORA NORTE LTDA - EPP

Terceiro

GRANVILLA ACABAMENTOS LTDA

Terceiro

CASA DAS VALVULAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Terceiro

PERMECEUTICA DERMOCOSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

PERMECEUTICA DERMOCOSMETICOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

A & SL - ASSESSORIA & SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

Terceiro

A & SL - ASSESSORIA & SERVICOS LOGISTICOS

Terceiro

DEPOSITO LUANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Terceiro

ELETROPINT

Terceiro

ANTONIO DE SOUZA MOREIRA - CPF: 65393856687 - ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ATENAS CONTABILIDADE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GRANVILLA SOLUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BATISTA GREGIANIN - EPP

CNPJ

Reu

JAGUAR DISTRIBUIDORA LOGISTICA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

IN TECH SOLUCOES EM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA . - EPP

CNPJ

Reu

BAR CHAMBARI EIRELI - ME

CNPJ

Reu

TRANSSOL SOLUCOES OTIMIZADAS EM LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUROAR TECNOLOGIA EM MAQUINAS EIRELI

CNPJ

Reu

SERAFIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PETISQUEIRA JONNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

NORTE FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TRANSSOL SOLUCOES OTIMIZADAS EM LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

PANIFICADORA DO RIACHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEPOSITO IRMAOS MAIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

CASA DAS VALVULAS REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA NORTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GRANVILLA ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CASA DAS VALVULAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PERMECEUTICA DERMOCOSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

A & SL - ASSESSORIA & SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEPOSITO LUANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO DE SOUZA MOREIRA - CPF: 65393856687 - ME

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:51

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 16:12

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

16/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 16:01

Despacho

•21/07/2022, 14:30

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:51

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 16:12

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2022, 18:48

Autos devolvidos

21/07/2022, 00:00

Expedição de

21/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

11/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/05/2022, 00:00

Outros Documentos

•17/05/2021, 10:46

Outros Documentos

•17/05/2021, 10:46

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•05/05/2021, 13:27

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•24/03/2021, 13:22

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