Recurso Especial 0132375-25.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 13:47

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 09:13

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 13:47

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00