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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

DENIS CAETANO GONCALVES

Terceiro

DENIS CAETANO GONCALVES

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de DÊNIS CAETANO GONÇALVES (RÉU/RÉ) por prescrição

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/11/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de DÊNIS CAETANO GONÇALVES em 02/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(27)