Agravo Interno Cível 5000354-17.2021.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

GLOBO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GLOBO PAPELARIA E INFORMATICA

Terceiro

GLOBO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG 82055·Representa: Autor

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

22/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/02/2024, 12:35

Decisão interlocutória:

19/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/11/2023, 00:00

Documentos

Petição

•29/02/2024, 14:57

Decisão

•15/02/2024, 12:22