Apelação Cível 5000021-55.2021.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Partes do Processo

LUZIA DE FATIMA FERREIRA SILVA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

12/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/09/2025, 00:00

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: ATIVO

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

10/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

24/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/07/2025

24/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/07/2025

24/07/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/07/2025

23/06/2025, 18:08

Autos devolvidos

23/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/07/2025, 16:10

Decisão

•13/02/2023, 11:13

Outros Documentos

•24/11/2022, 07:56

Outros Documentos

•24/11/2022, 07:56

Outros Documentos

•21/11/2022, 20:06

Outros Documentos

•06/09/2022, 16:32

Outros Documentos

•06/09/2022, 16:32

Outros Documentos

•06/09/2022, 13:55

Outros Documentos

•11/08/2021, 09:58

Outros Documentos

•18/01/2021, 11:25

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