Recurso Especial 0156478-95.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria Judiciária - Sjd

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Partes do Processo

ODAIR JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator)

30/04/2026, 11:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 418367/2026

30/04/2026, 11:11

Protocolizada Petição 418367/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 10:50

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/02/2026, 15:43

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

23/02/2026, 15:43

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

23/02/2026, 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/02/2026, 14:19

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 14:18

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 14:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 14:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 14:18

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•09/02/2026, 14:17