Recurso Especial 0156478-95.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
ODAIR JOSE DOS SANTOS
CPF
062.***.***-00
Mostrar
Autor
ODAIR JOSE DOS SANTOS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES
Representa: Autor
MARIA CRISTINA GONCALVES SANTOS
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
09/02/2026, 00:00
Remetidos os autos
09/02/2026, 00:00
Recebidos os autos
09/02/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/02/2026, 00:00
Recebidos no setor COSUP
06/02/2026, 20:48
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
06/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/02/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/02/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/01/2026
14/01/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
18/12/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/12/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/12/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
09/02/2026, 00:00
Remetidos os autos
09/02/2026, 00:00
Recebidos os autos
09/02/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/02/2026, 00:00
Recebidos no setor COSUP
06/02/2026, 20:48
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
06/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/02/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/02/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/01/2026
14/01/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
18/12/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/12/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/12/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/10/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
03/10/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
03/10/2025, 00:00
Recebidos os autos
16/09/2025, 00:00
Expedição de
16/09/2025, 00:00
Remetidos os autos
15/09/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
09/09/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
17/12/2025, 14:37