Recurso Extraordinário 5011494-64.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

OAB/MG 141129·Representa: Autor

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP 139961·Representa: Autor

BERNARDO BOUSI

Representa: Autor

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

OAB/MG 139685·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

18/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 14:14

Decisão interlocutória:

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Expedição de

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 16:34