Procedimento Comum Cível 5001096-51.2021.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 28.800,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campina Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Movimentações

Expedição de Certidão de Baixa.

27/03/2026, 08:29

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:33

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de ciência

06/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 08:03

Extinto o processo por desistência

26/01/2026, 18:14

Determinado o arquivamento definitivo

26/01/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de parecer

31/10/2025, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 11:06

Todas as movimentações(170)

Expedição de Certidão de Baixa.

27/03/2026, 08:29

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:33

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 18:14

Despacho

•17/10/2025, 22:58

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 08:03

Extinto o processo por desistência

26/01/2026, 18:14

Determinado o arquivamento definitivo

26/01/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de parecer

31/10/2025, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 22:58

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2025, 06:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de diligência

16/05/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 07:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS REZENDE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de CELSO PEITO MACEDO FILHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 09:09

Nomeado perito

25/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:33

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:50

Juntada de Outros documentos

07/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

07/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:58

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:50

Decorrido prazo de KAMILLA CARDOSO GOMES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de KAMILLA CARDOSO GOMES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:51

Outras Decisões

15/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:43

Juntada de Acórdão

10/07/2024, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de KAMILLA CARDOSO GOMES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:22

Decorrido prazo de KAMILLA CARDOSO GOMES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:10

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 21:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2024, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2024, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de ciência

29/01/2024, 17:20

Outras Decisões

24/01/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

24/01/2024, 10:34

Juntada de Decisão

24/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

18/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2024, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 18:48

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE - CNPJ: 18.457.291/0001-07 (RÉU/RÉ)

10/01/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:47

Conclusos para despacho

07/01/2024, 21:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de LORENZO NUNES SANTOS GOMES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:01

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:53

Juntada de Acórdão

28/07/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Apelado(a)(s) - L.N.S.G., representado(a)(s) p/ mãe, L.N.S.; Litisconsorte(s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA - (DP), JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS, LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Apelado(a)(s) - L.N.S.G., representado(a)(s) p/ mãe, L.N.S.; Litisconsorte(s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA - (DP), JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS, LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Apelado(a)(s) - L.N.S.G., representado(a)(s) p/ mãe, L.N.S.; Litisconsorte(s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é ape

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2022, 23:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 18:09

Juntada de Petição de apelação

23/04/2022, 09:17

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/04/2022, 11:17

Julgado procedente o pedido

11/04/2022, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de impugnação

12/01/2022, 15:02

Juntada de Petição de impugnação

12/01/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2021, 22:12

Juntada de Petição de Contestação.pdf

28/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/12/2021, 08:08

Juntada de Petição de contestação

30/11/2021, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2021, 23:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2021, 23:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2021, 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/09/2021, 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 16:26

Conclusos para decisão

27/08/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 13:20

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 14:59

Despacho

•12/06/2025, 10:22

Despacho

•19/03/2025, 07:50

Despacho

•25/09/2024, 09:09

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:04

Decisão

•15/07/2024, 15:51

Decisão

•10/07/2024, 11:41

Juntada

•10/07/2024, 11:41

Decisão

•24/01/2024, 17:06

Juntada

•24/01/2024, 10:33

Decisão

•24/01/2024, 10:33

Decisão

•10/01/2024, 18:47

Despacho

•03/08/2023, 13:31

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/01/2026, 18:14

Despacho

•17/10/2025, 22:58

Despacho

•12/06/2025, 10:22

Despacho

•19/03/2025, 07:50

Despacho

•25/09/2024, 09:09

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:04

Decisão

•15/07/2024, 15:51

Decisão

•10/07/2024, 11:41

Juntada

•10/07/2024, 11:41

Decisão

•24/01/2024, 17:06

Juntada

•24/01/2024, 10:33

Decisão

•24/01/2024, 10:33

Decisão

•10/01/2024, 18:47

Despacho

•03/08/2023, 13:31

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Acórdão

•28/07/2023, 14:53

Juntada

•28/07/2023, 14:53

Sentença

•11/04/2022, 15:08

Decisão

•31/08/2021, 16:26