Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6030561-68.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIA MACEDO DE PAULA

OAB/MG 119890·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2024, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

28/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 11:07

Expedição de Alvará.

18/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 21:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 07:23

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2024, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação

•03/11/2024, 12:05

Sentença

•29/10/2024, 13:19

28/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 11:07

Expedição de Alvará.

18/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 21:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 07:23

Expedição de RPV.

04/07/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 15:19

Expedição de Alvará.

03/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2024, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:37

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:41

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 12:06

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/05/2023, 16:04

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

31/05/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

29/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 22:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2023, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:42

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:04

Conclusos para despacho

14/04/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Embargante(s) - COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os pro

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/07/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2022, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 21:30

Juntada de Petição de apelação

13/06/2022, 17:11

Decorrido prazo de COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2022, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 21:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2022, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:01

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2022, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2022, 07:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2022, 20:52

Julgado improcedente o pedido

03/03/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de alegações finais

08/11/2021, 14:13

Juntada de Alvará

19/10/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2021, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:48

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:48

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2021, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2021, 22:30

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:17

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:35

Juntada de Alvará

02/06/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:43

Conclusos para despacho

19/05/2021, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 07:10

Juntada de Petição de certidão

23/03/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 13:16

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de juntada

05/11/2020, 11:11

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2020, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 11:16

Conclusos para despacho

02/09/2020, 09:44

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 21:28

Juntada de Petição de laudo pericial

29/07/2020, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:59

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 09:54

Conclusos para despacho

14/07/2020, 23:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2020, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 08:48

Conclusos para despacho

08/06/2020, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 17:33

Decorrido prazo de GERSON ANGELO JOSE CAMPERA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2020, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2020, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2020, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 16:01

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição - manifestação laudo.pdf

02/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 07:24

Juntada de Petição de certidão

01/11/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 12:39

Juntada de Petição de certidão

13/09/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 11:45

Conclusos para despacho

14/06/2019, 14:16

Juntada de Petição de juntada

14/06/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 02:07

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2019, 23:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2019, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 17:56

Conclusos para despacho

25/02/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2018, 22:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2018, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 17:16

Conclusos para despacho

04/12/2018, 19:39

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 15:56

Juntada de Mandado

19/11/2018, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2018, 14:21

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 08:52

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 04:06

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 01:35

Conclusos para despacho

28/09/2018, 22:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2018, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2018, 09:54

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 02:50

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2018, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2018, 23:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2018, 23:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 14:26

Conclusos para despacho

04/07/2018, 12:55

Juntada de certidão decurso de prazo

04/07/2018, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2018, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2018, 14:46

Juntada de certidão

27/02/2018, 15:44

Juntada de Petição de certidão

27/02/2018, 15:44

Juntada de Termo

09/01/2018, 16:25

Conclusos para despacho

08/01/2018, 19:17

Juntada de certidão

08/01/2018, 19:15

Juntada de Petição de certidão

08/01/2018, 19:15

Juntada de certidão decurso de prazo

16/11/2017, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2017 23:59:59.

09/05/2017, 05:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2017, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 18:10

Conclusos para despacho

10/02/2017, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2016, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2016, 18:43

Conclusos para despacho

05/12/2016, 14:48

Decorrido prazo de COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA em 11/04/2016 23:59:59.

02/10/2016, 00:21

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2016 23:59:59.

22/08/2016, 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2016, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2016, 10:56

Expedição de Ofício.

03/06/2016, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2016 23:59:59.

07/05/2016, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2016, 07:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2016, 18:57

Expedição de intimação via sistema.

18/03/2016, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2016, 14:06

Conclusos para despacho

01/03/2016, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/02/2016, 15:07

Expedição de intimação via sistema.

16/02/2016, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 14:08

Conclusos para despacho

11/02/2016, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2016, 14:38

Expedição de intimação via sistema.

21/01/2016, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2016, 17:30

Conclusos para despacho

17/12/2015, 07:37

Juntada de Petição de petição

16/12/2015, 10:19

Expedição de intimação via sistema.

11/12/2015, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2015, 18:11

Juntada de Petição de petição

08/09/2015, 17:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2015, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2015 23:59:59.

28/08/2015, 01:23

Conclusos para despacho

24/08/2015, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2015, 16:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2015, 09:41

Expedição de intimação via sistema.

12/08/2015, 20:40

Juntada de certidão

12/08/2015, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 17:06

Conclusos para despacho

12/08/2015, 16:13

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2015, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2015 23:59:59.

28/07/2015, 00:21

Expedição de intimação via sistema.

21/07/2015, 13:51

Juntada de Petição de contestação

21/07/2015, 08:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2015, 20:27

Juntada de termo de juntada

28/05/2015, 11:32

Expedição de Mandado.

27/05/2015, 14:21

Expedição de intimação via sistema.

15/05/2015, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2015, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2015, 15:23

Conclusos para despacho

07/05/2015, 16:27

Conclusos para despacho

07/05/2015, 10:42

Distribuído por sorteio

06/05/2015, 10:43

Intimação

•26/04/2024, 09:00

Decisão

•23/04/2024, 13:55

Despacho

•25/09/2023, 13:41

Despacho

•31/05/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 18:42

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:04

Petição

•22/11/2022, 23:13

Intimação

•12/05/2022, 21:33

Sentença

•12/05/2022, 10:07

Embargos de Declaração

•23/03/2022, 16:03

Intimação

•06/03/2022, 20:52

Sentença

•03/03/2022, 11:24

Todos os documentos(38)

Intimação

•03/11/2024, 12:05

Sentença

•29/10/2024, 13:19

Intimação

•26/04/2024, 09:00

Decisão

•23/04/2024, 13:55

Despacho

•25/09/2023, 13:41

Despacho

•31/05/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 18:42

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:04

Petição

•22/11/2022, 23:13

Intimação

•12/05/2022, 21:33

Sentença

•12/05/2022, 10:07

Embargos de Declaração

•23/03/2022, 16:03

Intimação

•06/03/2022, 20:52

Sentença

•03/03/2022, 11:24

Despacho

•24/09/2021, 15:48

Despacho

•08/08/2021, 22:30

Despacho

•01/07/2021, 12:29

Despacho

•25/05/2021, 17:06

Despacho

•09/03/2021, 10:51

Despacho

•29/09/2020, 11:16

Despacho

•20/07/2020, 09:54

Despacho

•10/06/2020, 08:48

Despacho

•03/04/2020, 12:16

Despacho

•19/06/2019, 11:45

Despacho

•25/03/2019, 16:04

Despacho

•13/12/2018, 17:16

Despacho

•04/10/2018, 18:22

Despacho

•27/07/2018, 13:32

Despacho

•20/06/2018, 14:58

Despacho

•24/02/2017, 18:10

Despacho

•16/12/2016, 18:43

Despacho

•17/03/2016, 14:06

Despacho

•15/02/2016, 14:08

Despacho

•20/01/2016, 17:30

Despacho

•10/12/2015, 18:11

Despacho

•12/08/2015, 17:06

Decisão

•15/05/2015, 15:23