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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 115.316,67

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2026, 17:02

Conclusos para Despacho

10/04/2026, 08:40

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para Despacho

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para Despacho

legal