Apelação / Remessa Necessária 5207443-86.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

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ANDREA SOUZA UZEL PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG 57887•Representa: ATIVO

MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA

OAB/MG 57191•Representa: ATIVO

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG 167048•Representa: PASSIVO

NATALIA DE DEUS AFONSECA

OAB/MG 179655•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 15:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 15:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 15:54

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 15:53

Decisão

•10/08/2023, 12:24

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legal

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Decisão

•25/05/2023, 18:36

Despacho

•07/03/2023, 16:53

Despacho

•24/02/2023, 10:25

Outros Documentos

•08/11/2022, 10:59

Outros Documentos

•25/08/2022, 20:13

Outros Documentos

•25/08/2022, 17:04

Outros Documentos

•15/02/2022, 12:36

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•14/02/2022, 09:45

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