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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

CNPJ

Autor

TCM CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

LEOPOLDINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

Terceiro

TCM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

OAB/MG 201454·Representa: Autor

FABRICIO SOUZA DUARTE

OAB/MG 94096·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALVES DOS REIS

OAB/MG 136432·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 16:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 16:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/05/2023, 12:50

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 07:39

Expedição de

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 16:50

Despacho

•27/02/2023, 15:59

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/05/2023, 12:50

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 07:39

Expedição de

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/02/2023, 00:00