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Embargos de Declaração CriminalPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Richardson Xavier Brant
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCO ADRIANO DA SILVA
CPF 157.***.***-21
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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