Recurso Especial 0055089-05.2015.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MAIS MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

OAB/MG 115530·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado

05/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2025, 17:37

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/01/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/01/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(35)

Ver movimentações no processo principal

06/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado

05/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2025, 17:37

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 17:02

Decisão

•21/11/2023, 11:57

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/01/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2023, 10:31

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 00:00

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/08/2023, 00:00