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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

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Comunicado o acórdão em:

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Resultado do julgamento:

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Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Decisão interlocutória:

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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