Recurso Especial 0261281-33.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

CLOVIS KERSUL FILHO

Terceiro

SUL MINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

OAB/MG 198206·Representa: Autor

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

OAB/MG 105130·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

OAB/MG 76740·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

CLOVIS KERSUL FILHO

Terceiro

SUL MINAS

Terceiro

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP

Terceiro

LUCIMAR BALDINI KERSUL

Terceiro

CLÓVIS KERSUL FILHO

CPF

Reu

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUCIMAR BALDINI KERSUL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

OAB/MG 198206·Representa: Autor

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

OAB/MG 105130·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

OAB/MG 76740·Representa: Autor

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO

OAB/MG 151532·Representa: Réu

FULVIO MACHADO FARIA

OAB/MG 143818·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2024, 16:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2024, 16:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 15:08

Documento de comprovação

•31/10/2023, 17:11

30/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/10/2023, 00:00