Embargos de Declaração Cível 0261281-33.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

CLOVIS KERSUL FILHO

Terceiro

SUL MINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

OAB/MG 198206·Representa: Autor

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

OAB/MG 105130·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

FULVIO MACHADO FARIA

OAB/MG 143818·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

CLOVIS KERSUL FILHO

Terceiro

SUL MINAS

Terceiro

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP

Terceiro

LUCIMAR BALDINI KERSUL

Terceiro

CLÓVIS KERSUL FILHO

CPF

Reu

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUCIMAR BALDINI KERSUL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

OAB/MG 198206·Representa: Autor

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

OAB/MG 105130·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

FULVIO MACHADO FARIA

OAB/MG 143818·Representa: Réu

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO

OAB/MG 151532·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 15:49

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/08/2023, 11:56

Autos devolvidos

25/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 14:45