Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047347-84.2018.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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SaneamentoDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MP/MG

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 17:49

Evoluída a classe de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de parecer

10/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:56

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:13

Todas as movimentações(146)

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 11:23

Despacho

•13/02/2026, 08:56

26/03/2026, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 17:49

Evoluída a classe de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de parecer

10/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:56

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 08:37

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/01/2026, 22:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/01/2026, 22:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 18:16

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2025, 15:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/09/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de parecer

28/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/08/2025, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de parecer

07/07/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 13:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 16:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

27/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de ciência

23/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de ciência

23/06/2025, 08:18

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 16:58

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 16:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

17/06/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 14:46

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 15:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

17/06/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/06/2025, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 16:24

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:10

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/11/2024, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 08:11

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/10/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de ciência

05/03/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 17:56

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 17:54

Desentranhado o documento

22/01/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2024, 09:26

Conclusos para despacho

10/01/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/01/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 09:30

Recebidos os autos

14/12/2023, 02:14

Recebidos os autos

14/12/2023, 02:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 02:14

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os pr

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/05/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:43

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de apelação

15/03/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

19/01/2022, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 18:00

Julgado procedente o pedido

17/01/2022, 18:04

Conclusos para despacho

03/09/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

02/09/2021, 15:40

Juntada de Ofício

27/08/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 17:53

Juntada de Ofício

28/06/2021, 17:01

Juntada de Ofício

29/04/2021, 18:07

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 09:42

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/03/2021, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 17:41

Conclusos para despacho

09/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

09/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 16:21

Distribuído por dependência

30/11/2020, 08:35

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

30/11/2020, 08:35

Despacho

•22/01/2026, 08:37

Despacho

•03/09/2025, 10:41

Despacho

•20/08/2025, 14:24

Despacho

•10/07/2025, 15:35

Intimação

•30/06/2025, 16:41

Ata de Audiência

•27/06/2025, 13:09

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/06/2025, 13:09

Despacho

•17/06/2025, 14:19

Despacho

•20/02/2025, 13:02

Despacho

•06/12/2024, 13:10

Despacho

•07/11/2024, 08:11

Despacho

•14/10/2024, 14:45

Despacho

•22/01/2024, 16:32

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/03/2026, 11:23

Despacho

•13/02/2026, 08:56

Despacho

•22/01/2026, 08:37

Despacho

•03/09/2025, 10:41

Despacho

•20/08/2025, 14:24

Despacho

•10/07/2025, 15:35

Intimação

•30/06/2025, 16:41

Ata de Audiência

•27/06/2025, 13:09

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/06/2025, 13:09

Despacho

•17/06/2025, 14:19

Despacho

•20/02/2025, 13:02

Despacho

•06/12/2024, 13:10

Despacho

•07/11/2024, 08:11

Despacho

•14/10/2024, 14:45

Despacho

•22/01/2024, 16:32

Despacho

•09/01/2024, 09:30

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:14

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:14

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:14

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:14

Despacho

•17/05/2022, 17:43

Intimação

•18/01/2022, 18:00

Intimação

•18/01/2022, 18:00

Sentença

•17/01/2022, 18:04

Despacho

•09/07/2021, 17:53

Despacho

•11/02/2021, 17:41

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35

DESPACHO

•30/11/2020, 08:35