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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jaubert Carneiro Jaques

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa definitiva processo eletrônico

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Juntada de petição eletrônica

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Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/10/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/10/2025

Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025

Resultado do julgamento:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/09/2025

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