Agravo em Recurso Especial 0629529-21.2014.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RN METROPOLITAN LTDA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/08/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 14:13

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Advogados / Representantes

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG 61141•Representa: PASSIVO

MARLENE RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

12/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

07/05/2025, 22:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

07/05/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 08:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/03/2025, 16:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/05/2025, 22:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2025, 16:31

-

•11/03/2025, 16:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/03/2025, 16:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/03/2025, 16:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/03/2025, 16:31

-

•11/03/2025, 16:31

-

•11/03/2025, 16:31

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