Ação Penal - Procedimento Sumário 0540236-06.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANDRE MIRO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

06/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de ciência

16/05/2023, 16:43

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 09:47

Extinta a punibilidade de ANDRE MIRO FERREIRA - CPF: 671.974.856-49 (RÉU/RÉ) por prescrição

03/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 RÉU: ANDRE MIRO FERREIRA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - PABLO HENRIQUE PIMENTA FARINHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional d

16/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

13/02/2023, 14:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/02/2023, 14:55

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 09:47

Intimação

•05/05/2023, 09:47

Sentença

•03/05/2023, 15:19