Embargos de Declaração Cível 1482896-15.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Terceiro

FACULDADES PITAGORAS DE MONTES CLAROS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIO SOARES RIBEIRO

OAB/MG 69623·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Terceiro

FACULDADES PITAGORAS DE MONTES CLAROS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

09/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2023

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 05/09/2023

18/08/2023, 08:37

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

09/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 07:30

Despacho

•20/07/2023, 19:56

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2023

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 05/09/2023

18/08/2023, 08:37

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/07/2023, 00:00

Expedição de

21/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2023

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/05/2023, 00:00