Embargos de Declaração Cível 1090806-61.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Reclamação · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

2 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

NILSON MACHADO LOPES

Terceiro

NILSON MACHADO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Autor

DANIEL LUIZ BARBOSA

OAB/MG 95529·Representa: Autor

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG 148448·Representa: Réu

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG 178151·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG 208297·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

2 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

NILSON MACHADO LOPES

Terceiro

NILSON MACHADO LOPES

CPF

Reu

2 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2023, 12:46

Comunicado o acórdão em:

06/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 08:06

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/10/2023, 12:45

Despacho

•08/08/2023, 14:05

Juntada de petição eletrônica

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/10/2023, 12:46

Comunicado o acórdão em:

06/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 08:06

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/08/2023, 00:00

Expedição de

09/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00