Reintegração / Manutenção de Posse 5000251-59.2019.8.13.0476 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Passa Quatro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rui de Almeida Magalhães 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:08

Expedição de Certidão de Baixa.

03/12/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2020 13:30, Vara Única da Comarca de Passa Quatro.

03/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:22

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:08

Expedição de Certidão de Baixa.

03/12/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2020 13:30, Vara Única da Comarca de Passa Quatro.

03/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/12/2025, 14:07

Despacho

•07/11/2025, 15:33

07/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/10/2025, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:18

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 02:34

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Embargante(s) - BRUNO FERNANDES CARETTONI; Embargado(a)(s) - ALESSANDRO ROMANO; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MERCIA APARECIDA TORRES ROMANO, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Embargante(s) - BRUNO FERNANDES CARETTONI; Embargado(a)(s) - ALESSANDRO ROMANO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MERCIA APARECIDA TORRES ROMANO, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - ALESSANDRO ROMANO; Apelado(a)(s) - BRUNO FERNANDES CARETTONI; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARYADNE ROBERTA COURA BARBOSA, MERCIA APARECIDA TORRES ROMANO, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Apelante(s) - ALESSANDRO ROMANO; Apelado(a)(s) - BRUNO FERNANDES CARETTONI; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/03/2023, às 09:00 horas Videoconferência Adv - ARYADNE ROBERTA COURA BARBOSA, MERCIA APARECIDA TORRES ROMANO, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações d

16/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2022, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de apelação

24/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 17:11

Julgado improcedente o pedido

24/01/2022, 13:45

Conclusos para despacho

30/11/2021, 10:24

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2021, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 18:05

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 20:33

Juntada de Petição de alegações finais

20/10/2021, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 08:21

Juntada de Carta precatória

31/08/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 19:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:52

Juntada de Ofício

23/08/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 16:57

Conclusos para despacho

03/12/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 08:00

Juntada de Carta precatória

24/11/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

19/11/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:17

Expedição de Carta precatória.

17/11/2020, 21:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2020, 19:45

Juntada de ata de audiência

28/10/2020, 13:25

Juntada de Mandado

23/10/2020, 14:17

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/10/2020, 16:39

Juntada de Mandado

14/09/2020, 17:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 16:38

Juntada de Mandado

05/08/2020, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 06:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2020, 13:59

Juntada de Mandado

17/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2020, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:46

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:23

Conclusos para despacho

22/05/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 13:20

Expedição de Carta precatória.

12/05/2020, 16:17

Expedição de Carta precatória.

12/05/2020, 09:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 07/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 12:25

Conclusos para despacho

29/04/2020, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 11:44

Audiência Instrução e Julgamento designada 26/10/2020 13:30 Vara Única da Comarca de Passa Quatro.

28/04/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:02

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 13:10

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2020, 14:10

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 13:55

Juntada de Mandado

02/03/2020, 13:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 11/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 19:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 20:13

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 09:58

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2019, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 17:49

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 02:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de contestação

25/09/2019, 18:03

Audiência conciliação/cejus realizada 05/09/2019 15:00 Vara Única da Comarca de Passa Quatro.

13/09/2019, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

06/09/2019, 13:47

Juntada de Mandado

04/09/2019, 13:14

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 16:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/07/2019, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 16:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMANO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2019, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:52

Audiência conciliação/cejus designada 05/09/2019 15:00 Vara Única da Comarca de Passa Quatro.

02/07/2019, 15:49

Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2019, 12:19

Conclusos para despacho

07/06/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 14:14

Despacho

•22/10/2025, 16:18

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Intimação

•24/01/2022, 17:11

Intimação

•24/01/2022, 17:11

Sentença

•24/01/2022, 13:45

Despacho

•05/11/2021, 18:05

Despacho

•15/12/2020, 16:57

Despacho

•13/11/2020, 14:02

Ata de Audiência

•28/10/2020, 13:25

Ata de Audiência

•28/10/2020, 13:25

Todos os documentos(26)

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/12/2025, 14:07

Despacho

•07/11/2025, 15:33

Despacho

•22/10/2025, 16:18

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:34

Intimação

•24/01/2022, 17:11

Intimação

•24/01/2022, 17:11

Sentença

•24/01/2022, 13:45

Despacho

•05/11/2021, 18:05

Despacho

•15/12/2020, 16:57

Despacho

•13/11/2020, 14:02

Ata de Audiência

•28/10/2020, 13:25

Ata de Audiência

•28/10/2020, 13:25

Despacho

•01/06/2020, 12:46

Despacho

•22/05/2020, 17:52

Despacho

•30/04/2020, 16:00

Despacho

•15/04/2020, 18:21

Despacho

•14/04/2020, 13:22

Intimação

•21/01/2020, 14:48

Intimação

•21/01/2020, 14:48

Decisão

•13/01/2020, 15:56

Despacho

•31/10/2019, 17:49

Ata de Audiência

•13/09/2019, 15:53

Decisão

•02/07/2019, 12:19