Agravo em Recurso Especial 8600989-38.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANA CAZUZA LIMA

CPF

Reu

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO MAURILIO DA COSTA

CPF

Reu

CRISTIANE ROSA LAGARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG 58751·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS E OUTRO(S)

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANA CAZUZA LIMA

CPF

Reu

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO MAURILIO DA COSTA

CPF

Reu

CRISTIANE ROSA LAGARES

CPF

Reu

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARA

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO DA SILVA FRANCO

CPF

Reu

FERNANDO DA COSTA

CPF

TERCEIRO

REINALDO MARTINS RESENDE

CPF

TERCEIRO

RUBENS RESENDE MARTINS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

17/10/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

17/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/09/2025, 18:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/09/2025, 17:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2025, 10:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 20:00

-

•01/09/2025, 10:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/09/2025, 10:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/09/2025, 10:02

-

•01/09/2025, 10:02

-

•01/09/2025, 10:01

-

•01/09/2025, 10:01

-

•01/09/2025, 10:01

-

•01/09/2025, 10:01

-

•01/09/2025, 10:00

-

•01/09/2025, 10:00

-

•01/09/2025, 10:00