Embargos de Declaração Cível 0030825-47.2015.8.13.0297 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRACI

Terceiro

REINER DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP 190463·Representa: Réu

ALBERTO FREITAS CORDERO DONHA

OAB/MG 125381·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRACI

Terceiro

REINER DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOSÉ FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE IBIRACI

CNPJ

Reu

REINER DE ANDRADE

CPF

Reu

JOSÉ FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE IBIRACI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REINER DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 16:38

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 12:14

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 16:38

Documentos

Acórdão

•16/08/2023, 14:48

Despacho

•30/05/2023, 11:40

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 12:14

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00