Embargos de Declaração Cível 5168650-20.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INJECAP MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/MG 201751·Representa: Autor

WESLEY SIQUEIRA VILELA

Representa: Autor

MARCELO BRINGEL VIDAL

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

INJECAP MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INJECAP MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2023, 08:22

Comunicado o acórdão em:

20/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2022, 11:33

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2022, 00:00

Expedição de

13/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2023, 08:22

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 07:32

Despacho

•13/12/2022, 09:34

Comunicado o acórdão em:

20/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2022, 11:33

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2022, 00:00

Expedição de

13/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00