Execução Fiscal 0195447-60.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2011

Valor da Causa

R$ 35.007,26

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE

OAB/MG 104052·CPF·Representa: Autor

ADA SIMÕES FERREIRA

OAB/RJ 167861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:18

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM; EXECUTADO: GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. PJE nº 0195447-60.2011.8.13.0079.As manifestações serão feitas no PJE. Autos físicos e

16/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 10:34

Despacho

•08/07/2025, 17:18

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legal

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06/08/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:18

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM; EXECUTADO: GRANJA OURO BRANCO MINAS LTDA - ME Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. PJE nº 0195447-60.2011.8.13.0079.As manifestações serão feitas no PJE. Autos físicos e

16/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 02:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/02/2023, 02:37