Apelação / Remessa Necessária 5006499-83.2022.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA SEF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

JANAINA MACIEL DE LIMA MONTEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA SEF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUCATA AMARAL LTDA

Terceiro

SUCATA AMARAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SUCATA AMARAL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA SEF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/08/2023, 08:07

Juntada de petição eletrônica

27/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/07/2023, 13:27

Autos devolvidos

20/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/05/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/08/2023, 08:07

Juntada de petição eletrônica

27/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/08/2023, 08:00

Despacho

•04/05/2023, 11:17

Comunicado o acórdão em:

25/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/07/2023, 13:27

Autos devolvidos

20/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/05/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2023, 17:23

Decisão interlocutória:

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/03/2023, 11:53

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

14/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

14/02/2023, 00:00

Despacho

•12/03/2023, 21:04

Outros Documentos

•02/12/2022, 10:18

Outros Documentos

•30/11/2022, 15:28

Outros Documentos

•24/08/2022, 10:01

Outros Documentos

•23/05/2022, 15:57

Outros Documentos

•23/05/2022, 15:57

Outros Documentos

•23/05/2022, 14:40