Recurso Especial 0021961-79.2017.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

CELSO ANTONIO BARBOSA JÚNIOR

CPF

Autor

CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMAURI RISBANE FRANCIOLE

OAB/MG 103698·Representa: Autor

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO

OAB/MG 92052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CELSO ANTONIO BARBOSA JÚNIOR

CPF

Autor

CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CELSO ANTONIO BARBOSA JÚNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 15:12

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 13:09

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 15:12

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/09/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

14/09/2023, 00:00