Recurso Especial 2830796-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GUACU EMBALAGENS LTDA

Terceiro

GUACU EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG 50239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2023, 09:13

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:59

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Expedição de

31/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 11:20