Recurso Especial 5080187-63.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ANDREA MARIA MELO COELHO

CPF

Autor

ANDREA MARIA MELO COELHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SALVADOR MENDES

OAB/MG 118477·Representa: Autor

WALLACE MARTINIANO MOREIRA

OAB/MG 71909·Representa: Réu

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB/MG 88365·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ANDREA MARIA MELO COELHO

CPF

Autor

ANDREA MARIA MELO COELHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRACAO E PAGAMENTO DE PESSOA DA SECRETARIA DO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRACAO E PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRACAO E PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2024, 07:56

Decisão interlocutória:

17/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:17

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 00:00

Expedição de

15/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 13:02