Recurso Especial 5004662-20.2019.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LARISSA GIACCHERO

CPF

Autor

LAURA GIACCHERO

CPF

Autor

LILIAN GIACCHERO RIBEIRO

CPF

Autor

LUIZ FELICIO GIACCHERO

CPF

Autor

LARISSA GIACCHERO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG 72269·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

MARCOS SAULO DE CARVALHO

OAB/MG 98722·Representa: Réu

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LARISSA GIACCHERO

CPF

Autor

LAURA GIACCHERO

CPF

Autor

LILIAN GIACCHERO RIBEIRO

CPF

Autor

LUIZ FELICIO GIACCHERO

CPF

Autor

LARISSA GIACCHERO

Terceiro

LAURA GIACCHERO

Terceiro

LILIAN GIACCHERO RIBEIRO

Terceiro

LUIZ FELICIO GIACCHERO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GRAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2022, 16:47

Decisão interlocutória:

22/03/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/01/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2021, 00:55

Juntada de petição eletrônica

03/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2021, 00:00

Expedição de

19/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2021, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

01/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2022, 16:47

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 18:19

22/03/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/01/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2021, 00:55

Juntada de petição eletrônica

03/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2021, 00:00

Expedição de

19/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/09/2021, 00:00