Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000027-21.2023.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado José Xavier Magalhães Brandão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MAURILENE DE PAULA MENDES

CPF 092.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Certidão

16/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

27/02/2026, 12:44

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Perguntas Frequentes

GUILHERME COURA HENGEL DE FREITAS

OAB/MG 176845•Representa: PASSIVO

VALCY CAROLINO DA SILVA

OAB/MG 161130•Representa: PASSIVO

DEIVISON DOMINGUES DA SILVA

OAB/MG 212833•Representa: PASSIVO

EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG 190870•Representa: PASSIVO

ALINE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 192025•Representa: PASSIVO

Juntada de Carta precatória

25/02/2026, 13:36

Juntada de certidão criminal

19/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de apelação

02/02/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/01/2026, 12:50

Conclusos para decisão

23/01/2026, 15:56

Juntada de Carta precatória

23/01/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 20:34

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 15:41

Decisão

•26/01/2026, 12:50

Intimação

•27/11/2025, 10:15

Sentença

•21/11/2025, 16:29

Ciência

•14/11/2025, 14:45

Intimação

•12/11/2025, 15:20

Sentença

•12/11/2025, 10:31

Despacho

•28/10/2025, 13:48

Intimação

•10/12/2024, 13:09

Intimação

•10/12/2024, 13:09

Decisão

•08/12/2024, 21:24

Despacho

•18/09/2024, 18:36

Despacho

•25/08/2024, 18:11

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•17/06/2024, 13:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•17/06/2024, 13:24

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