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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.848,64

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ COELHO MERLO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:32

Juntada de certidão de baixa

19/02/2024, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2023, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2023, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:00

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2023, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 11:31

Juntada de juntada

16/02/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; EXECUTADO: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - PATRICIA FERNANDES PORTO COSTA, GILSON DE SOUZA, ALDACIR ALVES, EUGENI

16/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

14/02/2023, 17:37

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 11:00

25/11/2023, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:00

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2023, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 11:31

Juntada de juntada

16/02/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; EXECUTADO: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PATRICIA FERNANDES PORTO COSTA, GILSON DE SOUZA, ALDACIR ALVES, EUGENI

16/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

14/02/2023, 17:37

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/02/2023, 17:37

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de juntada

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(16)