Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000020-44.2023.8.13.0358 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MAURO GONCALVES JUNIOR

CPF

Reu

GUILHERME SOUZA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MARTINS CABRAL

OAB/MG 167649·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ REPOLES TORRES

OAB/MG 114019·CPF·Representa: Réu

RENATO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 111473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 02:39

Recebidos os autos

25/09/2025, 02:39

Juntada de Acórdão

03/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

19/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

16/05/2025, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

12/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 20:32

Todas as movimentações(150)

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 02:39

Recebidos os autos

25/09/2025, 02:39

Juntada de Acórdão

03/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

19/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:58

Documentos

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:39

DECISÃO

•03/09/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

16/05/2025, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

12/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 20:32

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 11:23

Juntada de certidão decurso de prazo

21/08/2024, 16:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:17

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:29

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:31

Juntada de guia de recolhimento - criminal

22/07/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA ARAUJO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA ARAUJO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

17/04/2024, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

15/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de apelação

11/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de ciência

09/04/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 16:41

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de memoriais

27/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:17

Juntada de certidão decurso de prazo

27/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS CABRAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA RIBEIRO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA RIBEIRO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2023, 22:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 13:29

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 27/10/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

27/10/2023, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

27/10/2023, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

27/10/2023, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

27/10/2023, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

27/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de ciência

27/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 16:15

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 27/10/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

25/10/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário MAURO GONCALVES JUNIOR - CPF: 138.322.666-07 (RÉU/RÉ)

25/10/2023, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

25/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de ciência

23/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de ciência

23/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 16:36

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 27/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

20/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 14:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/10/2023, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:06

Juntada de certidão decurso de prazo

11/10/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 10:05

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 28/09/2023 16:20 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

02/10/2023, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

28/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de ciência

26/09/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MAURO GONCALVES JUNIOR - CPF: 138.322.666-07 (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUILHERME SOUZA RIBEIRO (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de ciência

25/09/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 09:43

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 28/09/2023 16:20 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

25/09/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 09:15

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:36

Juntada de certidão criminal

31/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/08/2023, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 13:08

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 25/05/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

01/08/2023, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de procuração

25/05/2023, 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 19:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/03/2023, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 17:18

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/05/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

16/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 13:59

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:12

Juntada de certidão decurso de prazo

01/03/2023, 12:11

Denegado o Habeas Corpus a MAURO GONCALVES JUNIOR - CPF: 138.322.666-07 (RÉU/RÉ)

01/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de contestação

23/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA RIBEIRO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES JUNIOR em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:16

Juntada de Informações

09/02/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:17

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:15

Juntada de Decisão

07/02/2023, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 15:16

Recebidos os autos

27/01/2023, 17:04

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/01/2023, 17:04

Recebida a denúncia contra MAURO GONCALVES JUNIOR - CPF: 138.322.666-07 (INVESTIGADO(A))

25/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

19/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

19/01/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:32

Distribuído por dependência

17/01/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 INDICIADO: G.S.R., M.G.J. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 09/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (D

11/01/2023, 00:00

Juntada

•03/09/2025, 09:45

Certidão

•28/04/2025, 16:00

Despacho

•11/11/2024, 20:32

Despacho

•11/11/2024, 11:31

Despacho

•31/07/2024, 09:29

Ciência

•09/04/2024, 17:55

Intimação

•08/04/2024, 16:41

Sentença

•08/04/2024, 14:57

Despacho

•26/01/2024, 14:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 17:36

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 17:36

Despacho

•25/10/2023, 15:54

Despacho

•20/10/2023, 15:50

Todos os documentos(29)

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:39

DECISÃO

•03/09/2025, 09:45

Juntada

•03/09/2025, 09:45

Certidão

•28/04/2025, 16:00

Despacho

•11/11/2024, 20:32

Despacho

•11/11/2024, 11:31

Despacho

•31/07/2024, 09:29

Ciência

•09/04/2024, 17:55

Intimação

•08/04/2024, 16:41

Sentença

•08/04/2024, 14:57

Despacho

•26/01/2024, 14:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 17:36

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 17:36

Despacho

•25/10/2023, 15:54

Despacho

•20/10/2023, 15:50

Intimação

•18/10/2023, 14:56

Despacho

•18/10/2023, 09:40

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/10/2023, 11:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/10/2023, 11:33

Despacho

•25/09/2023, 09:15

Intimação

•01/08/2023, 13:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•01/08/2023, 13:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•01/08/2023, 13:00

Despacho

•16/03/2023, 09:22

Acórdão

•01/03/2023, 12:10

Despacho

•09/02/2023, 15:00

Juntada

•07/02/2023, 17:15

Decisão

•25/01/2023, 18:32

Informações Prestadas

•17/01/2023, 17:19