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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)