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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA CATIA FIGUEIREDO CAMPOS

CPF

Autor

ANA CATIA FIGUEIREDO CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE COELHO BRAGA

OAB/MG 66519·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG 64107·Representa: Autor

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Réu

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2023, 15:15

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2022, 17:11

Autos devolvidos

30/11/2022, 00:00

Expedição de

30/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 15:06

Despacho

•29/11/2022, 18:43