Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009829-84.2018.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAISO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

Terceiro

MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 12:19

Outras Decisões

04/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/10/2025, 17:36

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2025, 17:53

Todas as movimentações(96)

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 12:19

Decisão

•04/03/2026, 17:38

05/03/2026, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 12:19

Outras Decisões

04/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/10/2025, 17:36

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2025, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 17:40

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:30

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/10/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 16:40

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/07/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 12:49

Conclusos para despacho

28/06/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

28/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

28/06/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE IPATINGA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 08:30

Juntada de Petição de MPMG-HU - Contrarrazões de Apelação - 5009829-84.2018 - Município de Santana do Paraí

24/01/2022, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 11:00

Juntada de Petição de apelação

09/11/2021, 09:28

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

03/11/2021, 16:21

Julgado procedente o pedido

16/09/2021, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 18:57

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:53

Juntada de Petição de MPMG-Cota - Informar que não pretende produzir outras provas - 5009829-84.2018

25/11/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 08:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 08:53

Conclusos para despacho

09/11/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 18:08

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 08:15

Juntada de Petição de contestação

10/08/2020, 20:58

Juntada de Petição de contestação

10/08/2020, 17:32

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

26/06/2020, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2020, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de MPMG-Cota - Reiterar pedido de tutela provisória - 5009829-84.2018

22/04/2020, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2020, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 17:51

Conclusos para despacho

27/09/2018, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2018, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 16:33

Conclusos para despacho

29/08/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 10:50

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 18:04

Despacho

•23/06/2025, 14:53

Despacho

•24/05/2025, 10:41

Despacho

•17/02/2025, 15:30

Despacho

•29/10/2024, 14:20

Despacho

•29/06/2024, 12:49

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Sentença

•16/09/2021, 18:57

Despacho

•10/11/2020, 08:53

Todos os documentos(19)

Intimação

•05/03/2026, 12:19

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Despacho

•23/06/2025, 14:53

Despacho

•24/05/2025, 10:41

Despacho

•17/02/2025, 15:30

Despacho

•29/10/2024, 14:20

Despacho

•29/06/2024, 12:49

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/06/2024, 02:03

Sentença

•16/09/2021, 18:57

Despacho

•10/11/2020, 08:53

Intimação

•19/06/2020, 14:49

Decisão

•13/06/2020, 12:00

Despacho

•05/12/2018, 17:51

Despacho

•10/09/2018, 16:33