Recurso Especial 0106090-91.2015.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG 113869·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ATAIDE VILELA

Terceiro

MP

Terceiro

NORIVAL LUIZ BARBOSA

Terceiro

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Terceiro

ADALBERTO MINCHILLO NETO

Terceiro

ATAIDE VILELA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

NORIVAL LUIZ BARBOSA

CPF

Reu

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

CPF

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG 113869·Representa: Réu

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

OAB/MG 127391·Representa: Réu

PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO

OAB/MG 143314·Representa: Réu

RENATA DE PAULA TOME

Representa: Réu

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU

OAB/MG 141164·Representa: Réu

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO

OAB/MG 122835·Representa: Réu

ARNALDO SILVA JUNIOR

Representa: Réu

ALDO GURIAN JUNIOR

OAB/MG 63488·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2024

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/10/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

10/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no processo principal

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 16:12

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2024

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/10/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

10/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2024, 00:00

Expedição de

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

22/05/2024, 00:00