Agravo de Instrumento 0272031-94.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da JD Convocada Beatriz Junqueira Guimarães

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ 17.***.***.0001-90

Autor

THIAGO LUIZ DE JESUS NASCIMENTO

Terceiro

ARLETE ORLANDI DO NASCIMENTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000•Representa: ATIVO

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000•Representa: ATIVO

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

OAB/MG 94053•Representa: ATIVO

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547•Representa: ATIVO

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

OAB/MG 205890•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

08/05/2026, 00:00

Ver movimentações nos autos de

08/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/05/2026

04/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

30/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/04/2026

25/03/2026, 18:01

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Autos conclusos para:

17/03/2026, 15:06

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 15:37

Acórdão

•13/07/2023, 16:42

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Despacho

•14/02/2023, 17:54

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•06/12/2022, 10:41

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•30/11/2022, 17:21

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•23/08/2022, 10:00

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•23/08/2022, 10:00

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•22/08/2022, 14:02