Embargos de Declaração Cível 0272031-94.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ 17.***.***.0001-90

Autor

ARLETE ORLANDI DO NASCIMENTO

Terceiro

GEORGE LUIZ DO NASCIMENTO

Terceiro

LUIZ FELIPE SOBRAL NASCIMENTO

Terceiro

MAURICIO LUIZ DO NASCIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000•Representa: ATIVO

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000•Representa: ATIVO

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

OAB/MG 94053•Representa: ATIVO

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547•Representa: ATIVO

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

OAB/MG 205890•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

17/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/11/2023

17/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/11/2023

17/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/10/2023, 16:44

Autos devolvidos

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 16:23

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