Embargos de Declaração Cível 0047398-82.2017.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG 69327·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 09:46

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/04/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2023, 15:19

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Expedição de

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•05/04/2023, 17:50

Despacho

•13/02/2023, 20:58