Agravo em Recurso Especial 0031256-36.2019.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

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4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Nunes Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIMOTEO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 494287/2024

13/06/2024, 14:36

Protocolizada Petição 494287/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2024

13/06/2024, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2024

11/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/06/2024, 18:40

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/06/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2024

08/06/2024, 07:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

05/06/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 464254/2024

05/06/2024, 15:56

Protocolizada Petição 464254/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2024

05/06/2024, 15:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/03/2024, 10:20

Todas as movimentações(22)

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 494287/2024

13/06/2024, 14:36

Protocolizada Petição 494287/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2024

13/06/2024, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2024

11/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/06/2024, 07:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2024, 10:20

10/06/2024, 18:40

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/06/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2024

08/06/2024, 07:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

05/06/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 464254/2024

05/06/2024, 15:56

Protocolizada Petição 464254/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2024

05/06/2024, 15:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/03/2024, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

08/02/2024, 19:39

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

08/02/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/02/2024, 15:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

08/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/12/2023, 18:50

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/12/2023, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/11/2023, 16:45

-

•21/11/2023, 16:44

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•21/11/2023, 16:44

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•21/11/2023, 16:44

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43

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•21/11/2023, 16:43