Recurso Especial 0031256-36.2019.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 58496·Representa: Réu

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 97641·Representa: Réu

KARLA ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 82767·Representa: Réu

EDGARDO JOSE DE CAMPOS MELO FILHO

OAB/MG 80264·Representa: Réu

VICTOR THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/MG 156170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO TIMOTEO

Terceiro

TIMOTEO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIMOTEO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 58496·Representa: Réu

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 97641·Representa: Réu

KARLA ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 82767·Representa: Réu

EDGARDO JOSE DE CAMPOS MELO FILHO

OAB/MG 80264·Representa: Réu

VICTOR THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/MG 156170·CPF·Representa: Réu

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA

OAB/MG 184579·Representa: Réu

HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES

OAB/MG 173634·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Réu

PAULO RABELO NETO

OAB/MG 145531·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/09/2023, 11:19

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 10:01

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/09/2023, 11:19

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/06/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 00:00

Expedição de

04/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/03/2023, 00:00